Fiscalidade (Sínteses da legislação da UE) 2018 (Portuguese Edition)

Fiscalidade (Sínteses da legislação da UE) 2018 A política fiscal na União Europeia divide-se em dois ramos: a fiscalidade direta, da competència exclusiva dos Estados Membros, e a fiscalidade indireta, que se prende com a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços no mercado único. Em matéria de fiscalidade direta, a União Europeia estabeleceu algumas normas harmonizadas para a tributação de empresas e de pessoas singulares e os Estados-Membros tomaram medidas conjuntas para a prevenção da evasão fiscal e da dupla tributação. Em matéria de fiscalidade indireta, a União Europeia coordena e harmoniza a legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo. Não permite que a concorrència no mercado interno seja falseada por disparidades de taxas e sistemas de tributação ao nível da fiscalidade, indireta que conferem às empresas de um país uma vantagem desleal sobre as outras.

• | Author: The Law The Law Library
• | Publisher: CreateSpace Independent Publishing Platform
• | Publication Date: Mar 23, 2018
• | Number of Pages: 52 pages
• | Language: Portuguese
• | Binding: Paperback
• | ISBN-10: 198678858X
• | ISBN-13: 9781986788588