Alfândegas (Sínteses da legislação da UE) 2018 (Portuguese Edition)

Alfândegas (Sínteses da legislação da UE) 2018 A união aduaneira constitui um dos principais fundamentos da União Europeia e está em vigor desde 1968. Significa a abolição das fronteiras entre os Estados-Membros aplicável a todo o comércio de mercadorias (artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE]). Os direitos aduaneiros, bem como os encargos de efeito equivalente são proibidos entre Estados-Membros. Nas fronteiras externas, a pauta aduaneira comum, conjuntamente com a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), aplica-se às mercadorias provenientes de países não comunitários. As mercadorias em livre circulação na União Europeia devem respeitar as regras do mercado interno e determinadas disposições da política comercial comum. Para além disso, o Código Aduaneiro Comunitário e a união aduaneira garantem uma aplicação uniforme das normas por parte das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

• | Author: The Law The Law Library
• | Publisher: CreateSpace Independent Publishing Platform
• | Publication Date: Mar 12, 2018
• | Number of Pages: 26 pages
• | Language: Portuguese
• | Binding: Paperback
• | ISBN-10: 198646069X
• | ISBN-13: 9781986460699