JustiCa E Disciplina: O Processo Administrativo Disciplinar Do Exercito Brasileiro E O Contraditorio E A Ampla Defesa Na Era Dos Direitos (Portuguese Edition)

Prefacio do autor:A Constituiçao de 1988, ao priorizar os direitos individuais, estabelecendo parâmetros especificos para a aplicaçao de sanções de qualquer natureza, quer sejam judiciais, civeis ou mesmo administrativas, parece ter gerado, num primeiro momento, uma certa perplexidade nas instituições calcadas nos principios da hierarquia e da disciplina, como as Forças Armadas.Isto pelo fato de que estas instituições exigem um padrao de conduta determinado e especifico que, quando violado, necessita ser prontamente restabelecido. Assim, os processos administrativos disciplinares, instrumentos eficazes na manutençao da disciplina, se tornaram carentes de atualizações em face da nova Constituiçao.O caminho a ser percorrido, a propria Constituiçao o iluminou no seu art. 5o, inc. LIV: "o devido processo legal", que passa pelo "contraditorio" e pela "ampla defesa", inc. LV do mesmo dispositivo constitucional.O presente trabalho foi desenvolvido a partir da minha monografia da graduaçao em Direito, concluida em 2008 na UERJ. Este tema, a epoca, me chamou a atençao pelo fato de se constituir num ponto de contato entre meus estudos e minha carreira profissional como oficial do Exercito Brasileiro. Assim, realizei uma pesquisa sobre os principios do contraditorio e da ampla defesa a luz da Constituiçao de 1988 com ênfase na sua efetividade no processo administrativo disciplinar do Exercito Brasileiro.Considerei, nesta analise, as especificidades de uma Instituiçao calcada nos principios da hierarquia e da disciplina, pois e relevante para o desenvolvimento do tema a compreensao de que o Exercito Brasileiro tem demonstrado saber coadunar a pronta resposta a qualquer manifestaçao de indisciplina ou quebra da hierarquia com os preceitos constitucionais e legais que lhe conferem a legitimidade essencial para o cumprimento da sua missao constitucional.O capitulo 1 trata do processo administrativo como garantia constitucional, quando sao analisados os conceitos de processo e de procedimento, o processo administrativo em sede constitucional e legal, os principios constitucionais aplicaveis, especies e fases do processo. O capitulo 2 aborda o processo administrativo disciplinar, sua diversidade legal e sua unidade constitucional, a aplicabilidade da Lei no 9.784/99, a sindicância e o processo disciplinar principal.O capitulo 3 e dedicado ao conceito de contraditorio, onde sao estudados a definiçao deste principio e a sua previsao, o carater dialetico do processo, o equilibrio entre a Administraçao e o servidor e a efetividade do contraditorio nas fases do processo.O capitulo 4 e o da ampla defesa, quando se verifica sua definiçao e previsao, a presunçao de inocência, a anterioridade da defesa, a autodefesa e a defesa tecnica, o direito a prova e o direito de petiçao.O capitulo 5 entra especificamente no tema do processo administrativo disciplinar do Exercito, momento no qual, inicialmente, e investigada a natureza das Forças Armadas atraves da sua base institucional: a hierarquia e a disciplina, e o que dela decorre: as obrigações militares (e dentro destas, o valor e a etica militares) e os deveres militares para, em seguida, se estudar a violaçao tanto das obrigações quanto dos deveres militares. Apos isso e analisada a sistematica do processo disciplinar no Regulamento Disciplinar do Exercito (RDE) por meio do estudo das transgressões disciplinares, das punições militares, dos recursos disciplinares, da efetivaçao do contraditorio e da ampla defesa e, ainda, da sindicância em referência ao processo administrativo disciplinar do Exercito, do principio do juiz natural (administrador competente) e do instituto da prescriçao.Esta ediçao ainda conta com um Apêndice que considero a parte mais importante e interessante do trabalho. Um texto sociologico sobre o campo militar inserido com a finalidade de facilitar a compreensao tanto do processo administrativo disciplinar militar quanto da sua aplicaçao no Exercito Brasileiro.

• | Author: Everton Santos
• | Publisher: Independently published
• | Publication Date: Dec 24, 2017
• | Number of Pages: 170 pages
• | Language: Portuguese
• | Binding: Paperback
• | ISBN-10: 1520903685
• | ISBN-13: 9781520903682